Medida Provisória n° 974, de 2020
(Prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Saúde)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar três mil quinhentos e noventa e dois contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais do Estado do Rio de Janeiro para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 974/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 38/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 38/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 23/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 22/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura. Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h54. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 145/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 145, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 145/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 29/05/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Ministério da Saúde obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos necessários ao pleno funcionamento dos Hospitais Federais do Estado do Rio de Janeiro, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 974/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 01/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 974/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/06/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 974/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/06/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)002Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 PLEN - MPV 974/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 22/09/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/09/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 200/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 02/06/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 974, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 59/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 974 X PLV 38/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 104/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2020 (Medida Provisória n° 974, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 23/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 339/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 104 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2020 (Medida Provisória n° 974, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 23/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 340/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 38, de 2020 (Medida Provisória n° 974, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 23/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 57 | Em 14-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 974, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2020, com a publicação da Lei nº 14.072, de 2020, sancionada em 14-10-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-12-2020). |
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 849-853 - DCN nº 48 | (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14072 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 597 de 2020). DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 14/10/2020. À SLCN. |
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 314-320 - DSF nº 132 | Leitura do parecer n° P.S 145/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020. |
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 311-320 - DSF nº 132 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Encaminhada à publicação à Emenda nº 26 – PLEN. Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 145, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 145, de 2020-PLEN/SF. Aprovado o PLV nº 38/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 132 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 132 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Encaminhada à publicação à Emenda nº 26 – PLEN. Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 145, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 145, de 2020-PLEN/SF. Aprovado o PLV nº 38/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 132 | (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020) Encaminhada à publicação à Emenda nº 26 – PLEN. Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 145, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 145, de 2020-PLEN/SF. Aprovado o PLV nº 38/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 280 - DCN nº 32 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020. |
| 04/06/2020 | Publicado no DCN Páginas 406-453 - DCN nº 23 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)002Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)003; 004Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)005; 006Senador Humberto Costa (PT/PE)007Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)008; 009; 023Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)010; 011Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)012; 013Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)014Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)015; 016; 017; 018; 019; 022;024Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)020; 021Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)025. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020. |
| 28/05/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 974/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 974/2020 | 29/05/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 974/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 974/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 974/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 974/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 974/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 974/2020 | 01/06/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 974/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 974/2020 | 02/06/2020 | ||
| EMENDA 26 PLEN - MPV 974/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | PLEN | 22/09/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 26
- Número na Câmara:
- MPV 974/2020
- Origem externa:
- MSG 308/2020
- Matérias relacionadas
- VET 53/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.072 de 14/10/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, SAUDE, ATENDIMENTO, HOSPITAL, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
- Despacho:
- 22/09/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Confúcio Moura (encerrado em 22/09/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2020 - 01/06/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/09/2020 - 14/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 16/10/2020 - 14/12/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/05/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 28/05/2020 a 24/09/2020
- Apresentação de emendas: 28/05/2020 a 01/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 12/07/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 22/09/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam rejeitadas a MPV e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 974, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2020, com a publicação da Lei nº 14.072, de 2020, sancionada em 14-10-2020 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 17-12-2020). - Publicado no DCN Páginas 346 - DCN nº 57
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14072 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 597 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/10/2020 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 14/10/2020.
À SLCN. - Publicado no DCN Páginas 849-853 - DCN nº 48
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 339, de 23/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 104/20 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 340, de 23/09/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 339/2020
- MPCN 104/2020
- OFCN 340/2020
- Autógrafo - PLV 38/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial realizada em 22/09/2020)
Encaminhada à publicação à Emenda nº 26 – PLEN.
Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 145, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 145, de 2020-PLEN/SF.
Aprovado o PLV nº 38/2020, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 132
- Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 132
- Publicado no DSF Páginas 311-320 - DSF nº 132
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 145/2020 - PLEN na sessão do SF nº86, em 22/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 314-320 - DSF nº 132
- P.S 145/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h54. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/09/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 26, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 26 PLEN - MPV 974/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 80-84 - DSF nº 132
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 673/2020/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 673/2020/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 38, de 2020, da Comissão Mista da MPV 974/2020, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 38, de 2020, da Comissão Mista da MPV 974/2020, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 974/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/09/2020 - 11h - 111ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 25, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 974, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 1, 4, 6, 9, 11, 13, 14, 16, 19 e 21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 974, de 2020, e das emendas 15 e 25, apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque de preferência para votação do texto original da MP 974, em detrimento do PLV apresentado. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
Rejeitado o Destaque.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Comissão nº 10. (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 1. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Presidente declara prejudicado o Destaque.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 974-A/2020) - (PLV 38/2020).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 974, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inconstitucionalidade das emendas 1, 4, 6, 9, 11, 13, 14, 16, 19 e 21 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 974, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória no 974, de 2020, e das emendas 15 e 25, apresentadas perante a Comissão Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/09/2020.
- Publicado no DCN Páginas 280 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 88, de 23/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/07/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 179.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 179.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 974, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas.
Recebida a Mensagem nº 308/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 974/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 200/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 974, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 25 (vinte e cinco) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 308/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 974/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 02/06/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 200/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- CMMPV 974/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2020
- CMMPV 974/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 974/2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)001Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)002Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)003; 004Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)005; 006Senador Humberto Costa (PT/PE)007Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)008; 009; 023Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)010; 011Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)012; 013Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)014Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)015; 016; 017; 018; 019; 022;024Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)020; 021Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/06/2020. - Publicado no DCN Páginas 406-453 - DCN nº 23
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/05/2020 a 11/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/05/2020 a 01/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/07/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/05/2020, na página 1, a Medida Provisória 974/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/05/2020, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 974/2020.
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 13:32
