Ofício "S" n° 3, de 1995
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 10/04/1995 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- OFS 3/1995
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 23/09/1994
- Descrição/Ementa
- COMUNICA AO SENADO FEDERAL, QUE NO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', CONTIDA NO INCISO I DO ART. TERCEIRO DA LEI 7787 DE 1989.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 130/1994
- Data de Leitura:
- 23/09/1994
- Indexação:
- COMUNICAÇÃO, PRESIDENCIA, SENADO, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, LEI.
- Observações:
- (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'AVULSOS, AUTONOMOS E ADMINISTRADORES', PELO STF, NA LEI 7787 DE 1989).
- Matérias relacionadas:
- 10/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- LEITURA PARECER 162 - CCJ, NOS TERMOS DO PRS 00048 1995
QUE OFERECE, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
DCN2 11 04 PAG 5005.
- 10/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 011, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA
TERMINATIVAMENTE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DO SENADO, PARA QUE O PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
DCN2 11 04 PAG 5023.
- 05/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSAPHAT MARINHO, NOS TERMOS DO PRS QUE
OFERECE.
- 30/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 02/03/1995
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, PARA CONHECIMENTO.
- 02/03/1995
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- JUNTADA O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E
OS ACORDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- 02/03/1995
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO, EM 27 DE
SETEMBRO DE 1994.
- 02/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 07:55