Ofício "S" n° 39, de 1971
- Autoria
- JUDICIARIO
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 12/05/1972
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 65780 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES SENDO QUE O PRIMEIRO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564/63 DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COM BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488 DO MESMO MUNICIPIO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564, DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COMO BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488, DE 1955, DAQUELE MUNICIPIO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 12/05/1972
- Último estado:
- 12/05/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- OFS 39/1971
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 03/11/1971
- Descrição/Ementa
- DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 65780 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES SENDO QUE O PRIMEIRO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564/63 DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COM BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488 DO MESMO MUNICIPIO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564, DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COMO BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488, DE 1955, DAQUELE MUNICIPIO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Origem externa:
- OF. 39/1971
- Data de Leitura:
- 03/11/1971
- Indexação:
- DECLARAÇÃO, (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, ATO OFICIAL, DELIBERAÇÃO, MUNICIPIO, CAMPOS, (RJ).
Matéria |
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PRS 55/1971 |
- 22/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF 67/72 AO PREFEITO DE CAMPOS,
ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA RESOLUÇÃO.
- 12/05/1972
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000007/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 06 1973).
- 12/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA. RSF/000007/72.
DCN2 13/05 PAG 0705.
D.O 15/05 PAG 4225.
- 10/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 11/05 PAG 0637.
- 10/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 10/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 32 - CR.
DCN2 28/04 PAG 0389.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 24/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 25/11 PAG 6615.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 590 - CCJ.
DCN2 20/11 PAG 6480.
- 17/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL CONCLUINDO APRESENTAÇÃO PRS.
- 16/11/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUSTAVO CAPANEMA.
- 12/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 13/11 PAG 6291.
- 12/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRES RECEBIMENTO OFICIO.