Projeto de Resolução do Senado n° 55, de 1971
- Autoria
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 65780, do Estado do Rio de Janeiro, e nos Embargos de Declaração opostos neste, sendo que o primeiro declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, letra b, da Deliberação nº 1564/63 do Município de Campos, daquele estado, na parte em que manda aplicar, com base de cálculo, a soma das transações nas operações a que se refere o artigo 50, parágrafo 3º da Deliberação nº 488 do mesmo município.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/05/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 55/1971
- Autor:
- COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Data:
- 12/11/1971
- Descrição/Ementa
- Remetendo cópias das notas taquigráficas e do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 65780, do Estado do Rio de Janeiro, e nos Embargos de Declaração opostos neste, sendo que o primeiro declarou a inconstitucionalidade do artigo 21, letra b, da Deliberação nº 1564/63 do Município de Campos, daquele estado, na parte em que manda aplicar, com base de cálculo, a soma das transações nas operações a que se refere o artigo 50, parágrafo 3º da Deliberação nº 488 do mesmo município.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/1971
- Indexação:
- Imposto de indústrias e profissões.
| Matéria |
|---|
| OFS 39/1971 |
- 12/05/1972
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgada a Resolução nº 7 de 12 de maio de 1972. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13 de maio de 1972 e no Diário Oficial de 15 de maio de 1972.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:23