Projeto de Lei n° 2502, de 2023
- Iniciativa
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/08/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 10/05/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 2502/2023
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para restringir a propaganda de bebidas alcoólicas à parte interna dos locais de venda, impor restrições de conteúdo para as peças publicitárias e obrigar a exibição de advertências sobre a venda e o consumo de bebida alcoólica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 08/08/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 293/2023, que solicita à CTFC a remessa do PL 989/2023, e do PL 2502/2023, à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento aos Requerimentos 674, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 135 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2023, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 989, de 2019, com o Projeto de Lei nº 2.502, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCDD e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. |
18/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 76 | O presente projeto vai à CTFC, à CCT e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 483-488 - DSF nº 72 | Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 17/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 09/08/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 11/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Ireneu Orth (encerrado em 06/08/2024 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 19/05/2023 - 25/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, QUANTIDADE, ALCOOL, BEBIDA ALCOOLICA, PROPAGANDA, LOCAL, COMERCIO, VENDA, PROIBIÇÃO, INCENTIVO, CONSUMO, LIGAÇÃO, PRATICA ESPORTIVA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PUBLICIDADE, CONTEUDO, ROTULO, ADVERTENCIA
Matéria |
---|
RQS 674/2023 |
Tramita em conjunto com: |
---|
PL 989/2019 |
- 10/05/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
- 11/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Ao Senador Luis Carlos Heinze para relatar.
- 10/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 09/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 674, de 2023, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 989, de 2019, com o Projeto de Lei nº 2.502, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CTFC, seguindo posteriormente à CCDD e, em seguida, à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 135
- 08/08/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 293/2023 – SGM que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- 26/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relator.
- 17/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 19/05/2023 a 25/05/2023.
- 17/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/05/2023 a 25/05/2023. Perante a CTFC.
- 17/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O presente projeto vai à CTFC, à CCT e posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 76
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2502/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 483-488 - DSF nº 72
- PL 2502/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 03:00