Projeto de Lei n° 4086, de 2023
Ver também: VET 36/2023
- Iniciativa
- Defensoria Pública da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7836/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 14.726 de 17/11/2023
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.726 de 17/11/2023
- Último local:
- 03/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 20/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4086/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 27/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4086/23
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2023 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4086/23
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento n° 36-CCJ, de Urgência para a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 36/2023 - CCJ
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4086/2023, que “institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento n° 36-CCJ, de Urgência para a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 257/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.086 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 257/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1089/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.086 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 257/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1090/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.086 , de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 257/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4086/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 257/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 240/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo do veto parcial, ora promulgado, à Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após promulgação de veto parcial rejeitado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/05/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após promulgação dos vetos rejeitados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 208/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/05/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 208, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.7... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 161/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/06/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 36, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4.086, de 2023, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 208, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 186 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 36/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Marcos Rogério. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Marcos Rogério e Magno Malta. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 186 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 36/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Marcos Rogério. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Marcos Rogério e Magno Malta. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 141-148 - DSF nº 182 | Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento n° 36-CCJ, de Urgência para a matéria. |
| 02/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152 | A matéria vai à CCJ. |
| 24/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 700-705 - DSF nº 145 | Autuado o Projeto de Lei nº 4086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/09/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 18/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/10/2023 - 24/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Apreciação da matéria.) - 26/10/2023 - 17/11/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, SUBSTITUIÇÃO, ACUMULAÇÃO, OFICIO, ACERVO, PROCESSO, MEMBROS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), AMBITO, ATIVIDADE, REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/10/2023 - Discussão, em turno único
- 04/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 04/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 208, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.086, de 2023 (PL nº 7.836, de 2014, naquela Casa), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023.
- OFCN 161/2024
- 29/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 208, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - MSG 208/2024 - Presidência da República
- 20/11/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14726 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 590 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/11/2023.
- 26/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.089, de 26/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 257/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.090, de 26/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 257/2023
- OFSF 1089/2023
- OFSF 1090/2023
- Autógrafo - PL 4086/2023
- 25/10/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 36/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Cleitinho, Magno Malta e Marcos Rogério.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Projeto, com os votos contrários dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Marcos Rogério e Magno Malta.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 184-185 - DSF nº 186
- 22/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 36, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 20/10/2023 a 26/10/2023. Perante a Mesa.
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 217 - DSF nº 182
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento n° 36-CCJ, de Urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 141-148 - DSF nº 182
- REQ 36/2023 - CCJ
- P.S 75/2023 - CCJ
- 29/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 01/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 10-12 - DSF nº 152
- 23/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 700-705 - DSF nº 145
- PL 4086/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/06/2024 18:19