Veto nº 36/2023 Parcial Em tramitação Sobrestando pauta
(Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 14.726 de 17/11/2023
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 20/12/2023
- Assunto:
- Gratificação por exercício cumulativo para defensores públicos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 09/05/2024
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 09/05/2024
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 36.23.001 - inciso II do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
| 36.23.002 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 09/05/2024 |
| 36.23.003 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 36/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 36 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Defensoria Pública da União
- Data:
- 13/05/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica, com análise referente aos Vetos 36.23.001 (inciso II do art. 2º) e 36.23.002 (art. 4º), relativos à Lei 14.726/2023, oriunda do Projeto de Lei 4.086/2023 (PL 7836/2014), que dispõe sobre a instituição da gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e interiorização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023 - Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 36 de 2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/11/2023 (pag. 2) a Mensagem nº 590 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados). (3 dispositivos vetados)
- Publicado no DOU Páginas 2
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 590, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 19 de dezembro de 2023. - VET 36/2023
- 20/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 36/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 20/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 20/12/2023 - Calendário
- 21/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23 de novembro de 2023.
- Publicado no DCN Páginas 1061-1066 - DCN nº 48
- Publicado no DCN Páginas 1060 - DCN nº 48
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 21/12/2023, às 10 horas.
- 20/12/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quarta-feira, 24 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 24/04/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 24/04/2024 às 19 horas, destinada à deliberação da matéria.
- 02/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, convocada para quinta-feira, 9 de maio de 2024, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 09/05/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/05/2024)
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o RQN 4/2024, da Liderança do PL no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos dispositivos 36.23.001 a 36.23.003.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 331, Abst. 1, Total 363.
Rejeitado o veto aos dispositivos 36.23.001 e 36.23.002, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 60, Presidente 1, Total 62.
Apreciação adiada do veto ao dispositivo 36.23.003.
Os dispositivos cujo veto foi rejeitado vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 09/05/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Encerrada |
| 24/04/2024 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
