Projeto de Lei n° 2162, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2162/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O que é
A proposta altera regras sobre a progressão de regime para pessoas condenadas, estabelecendo percentuais mínimos de pena a serem cumpridos antes da progressão, dependendo do tipo de crime e da reincidência. A proposta também altera a dosimetria da pena e as regras de execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto impõe o uso do concurso formal quando os crimes ocorrerem no mesmo contexto, evitando a soma de penas, e prevê redução significativa da pena para condutas praticadas em contexto de multidão, desde que não haja liderança ou financiamento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento do tempo de cumprimento de pena para condenados por crimes graves, como crimes hediondos (crimes muito graves, a exemplo de homicídio qualificado e estupro) e feminicídio.
- Maior rigor na progressão de regime para reincidentes e líderes de organizações criminosas.
- Redução de penas em casos de crimes praticados em contexto de multidão, desde que o agente não tenha papel de liderança ou financiamento.
- Alterações podem impactar o sistema prisional, aumentando o tempo de permanência de alguns presos.
- Aumento do tempo de cumprimento de pena para condenados por crimes graves, como crimes hediondos (crimes muito graves, a exemplo de homicídio qualificado e estupro) e feminicídio.
- Maior rigor na progressão de regime para reincidentes e líderes de organizações criminosas.
- Redução de penas em casos de crimes praticados em contexto de multidão, desde que o agente não tenha papel de liderança ou financiamento.
- Alterações podem impactar o sistema prisional, aumentando o tempo de permanência de alguns presos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Prazo aberto
- Veto ou Sanção de Projeto de Lei - De 19/12/2025 a 12/01/2026
- Último local:
- 19/12/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2025 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2162/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 2162/2023 - Dosimetria
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2162, de 2023, que Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2162, de 2023, que Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11. Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 214/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Redação Final (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2162_2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2162/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 2162/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 3, de autoria da Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 2162/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 2162/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda art 112 LEP - PL 2162_2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2162_2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- PL dosimetria - supressão art. 1º (enviado por DANIELRS em 17-12-2025 08:30)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- PL dosimetria - supressão art 2º (enviado por DANIELRS em 17-12-2025 08:31)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2162/2023 - Progressão de regime
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PL 2162/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2162/2023 - Consunção
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada do, por meio do qual é solicitada urgência para o PL 2162/2023.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, requerimento do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, nos termos do art. 256, I, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 71/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 73/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 279, III, e 315 do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da votação do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 72/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 279, III, do Regimento Interno do Senado Federal, adiamento da discussão do PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”, por 30 (trinta) dias úteis.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- REQ 74/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2162/2023.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Voto em separado pela rejeição do Parecer da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Voto contrário ao PL 2162 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Voto em separado - PL 2162/2023 (2)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - REQ 71/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - REQ 72/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - REQ 73/2025
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal - Parecer PL 2162/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1356/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2162, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 334/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2162, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1355/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2162/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2162/2023 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 15/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 2 - PL 2162/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 3 - PL 2162/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 4 - PL 2162/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 5 - PL 2162/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 2162/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 16/12/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 7 - PL 2162/2023 | Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | 16/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 8 - PL 2162/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 9 - PL 2162/2023 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 17/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 10 - PL 2162/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| EMENDA 11 - PL 2162/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/12/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 17/12/2025 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 17/12/2025 | Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 10/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 17/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2025 - 12/01/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1356/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.
- MPSF 334/2025
- OFSF 1355/2025
- Autógrafo - PL 2162/2023
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Encerrada a discussão.
Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75.
Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 214/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11.
Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas.
A Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado.
A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos:
- REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários.
- REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários.
- REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários.
A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários.
A Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues. - P.S 88/2025 - CCJ
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 10 - PL 2162/2023
- EMENDA 11 - PL 2162/2023
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
- Voto em Separado
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 8 - PL 2162/2023
- EMENDA 9 - PL 2162/2023
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- Voto em Separado
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- Voto em Separado
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, requerimento do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, nos termos do art. 256, I, do RISF.
- Requerimento
- 16/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 7 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 6 / CCJ - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise. - EMENDA 4 - PL 2162/2023
- EMENDA 5 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 3, de autoria da Senador Mecias de Jesus.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. - EMENDA 3 - PL 2162/2023
- 16/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. - EMENDA 2 - PL 2162/2023
- 15/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar.
Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda. - EMENDA 1 - PL 2162/2023
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 10/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 10/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 2162/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2025 18:02
