Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 71, de 2025
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Natureza: Audiência Pública
Ementa: Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 17/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/12/2025 - REQUERIMENTO REJEITADO
- Identificação:
- REQ 71/2025 - CCJ
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2162/2023, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- REQUERIMENTO REJEITADO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 71/2025 - CCJ.
- 17/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 14:56.
Última atualização de dados legislativos: 18/12/2025 12:33