Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 72, de 1994
- Iniciativa
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 106 de 31/08/1995
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
SUSTA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, E A ASSISTENCIA AO MENOR ENFERMO - AME, POR ENCONTRAR-SE EIVADO DE IRREGULARIDADE, CONTRARIANDO OS DITAMES DAS LEIS 6019, DE 1974, E 7102, DE 1983, BEM COMO DO DECRETO-LEI 2300, DE 1986.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 106 de 31/08/1995
- Último estado:
- 31/08/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 72/1994
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/10/1994
- Descrição/Ementa
- SUSTA A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, E A ASSISTENCIA AO MENOR ENFERMO - AME, POR ENCONTRAR-SE EIVADO DE IRREGULARIDADE, CONTRARIANDO OS DITAMES DAS LEIS 6019, DE 1974, E 7102, DE 1983, BEM COMO DO DECRETO-LEI 2300, DE 1986.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/1994
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO, FUNDAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ASSISTENCIA, MENOR, DOENTE, IRREGULARIDADE, CONTRADIÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI, DECRETO LEI.
| Matéria |
|---|
| DIV 6/1994 |
- 31/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000106 DE 1995.
DOFC 01 09 PAG 14909.
DOFC 01 09 PAG 13469.
- 31/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1153, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1159, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 31/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 315, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 18/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 19 08 PAG 14103.
- 18/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO OF. 212, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO SEM EMENDAS DO
PROJETO.
- 18/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 961,
DE 1995, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO PARA OS FINS CONSTANTES DO PARAGRAFO UNICO
DO ART. 51 DO REGIMENTO COMUM, AUTOGRAFOS DO PDS 00072
1994 (00444 1994, NA CAMARA DOS DEPUTADOS).
- 26/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 565, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 19/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 10 PAG 5818.
- 19/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 732, DA SEN JUNIA MARISE,
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
DCN2 20 10 PAG 5823.
- 19/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA PARECER 208 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN JUNIA MARISE.
- 18/10/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 19 10 PAG 5800.
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, DO REGIMENTO INTERNO).
- 18/10/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER ORAL DA
CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO, EM
SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:01