Projeto de Resolução do Senado n° 13, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/01/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 28/01/1997
- Último estado:
- 28/01/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 13/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 28/01/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/01/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (MT), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, BANCO DO BRASIL, (CEF), VOTO, (CMN), ATUALIZAÇÃO, CLAUSULA, PROTOCOLO, ACORDO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, TRANSFERENCIA, CREDITO, LEI COMPLEMENTAR, (FPE), AMORTIZAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, GOVERNO FEDERAL, CREDITOS, ORIGEM, PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO, (PROIN-MT), REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), ESTADO, (MT), GOVERNADOR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, BANCO DO BRASIL, BANCO ESTADUAL, (MT), (CEF), VOTO, (CMN). GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR, (FPE). HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, SEMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR).
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 20% (VINTE POR CENTO) DA DIVIDA REFINANCIADA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PROTOCOLO DE ACORDO). (NA HIPOTESE, DE REFINANCIAMENTO, O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE). (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 15% DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 6/1997 |
- 14/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. JUNTADA DE Nº 43, OFICIO PRESI-97/2067,
DE 10 DE JULHO DE 1997.
- 29/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 109 AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 29/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 108 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 013 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 1997.
DOFC 29 01 PAG 01617.
DSF 29 01 PAG 3228.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 29 01 PAG 3267 A 3271.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 041 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, TENDO
USADO DA PALAVRA O SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
040 - CAE, FAVORAVEL).
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:32