Projeto de Resolução do Senado n° 14, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 30/01/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 30/01/1997
- Último estado:
- 30/01/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 14/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 29/01/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB O AMPARO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE LONGO PRAZO DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/01/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, GOVERNO ESTADUAL, ESTADO, (GO), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, (CEF), ASSINATURA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, CONTRATO, DESTINAÇÃO, PROJETO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, VOTO, (CMN), (BNDES), ATUALIZAÇÃO, CLAUSULA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, GARANTIA, RECEITA, ESTADO, (GO), PAGAMENTO, PAGAMENTO ANTECIPADO, TRANSFERENCIA, GOVERNO FEDERAL, IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE, ALIENAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, ATIVO, (BNDES), VALOR, PREVISÃO, PROTOCOLO, ACORDO, PROGRAMA, REESTRUTURAÇÃO, LONGO PRAZO, ESTADOS, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSOS, SUBSTITUIÇÃO, CREDOR, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, REGULAMENTAR, CONTRATAÇÃO, ENTENDIMENTO, REALIZAÇÃO, EXCLUSÃO, ONUS, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ASSINATURA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, (INSS), CERTIDÃO, QUITAÇÃO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, TRIBUTOS, TRIBUTO FEDERAL, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (FGTS), DECLARAÇÃO, ADIMPLENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CREDOR, COMPROVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, EXERCICIO, COMPETENCIA TRIBUTARIA. FIXAÇÃO, NORMAS, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PRESIDENTE, (BNDES), (CEF), ESTADO, (GO), GOVERNADOR. FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, LEI, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, PROTOCOLO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, HIPOTESE, APROVAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, DIVIDA MOBILIARIA, EMPRESTIMO, (CEF), DESTINAÇÃO, PROJETO, HABITAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, EFEITO, VOTO, (CMN), (BNDES). GARANTIA, RECEITA, ESTADO, DIREITOS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, EMPRESTIMO, (CEF), TRANSFERENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CREDITOS, LEI COMPLEMENTAR. HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, REFINANCIAMENTO, AFERIÇÃO, TRIMESTRE, ENCARGOS FINANCEIROS, PERIODO, CUSTO, CAPTAÇÃO, DIVIDA MOBILIARIA, GOVERNO FEDERAL, ACRESCIMO, JUROS DE MORA, PERCENTAGEM, (RLR). DIREITOS, GOVERNO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, AVAL, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO, NEGOCIAÇÃO, ESTADO, BANCO MUNDIAL.
- Observações:
- (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: PARA AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, O ESTADO DE GOIAS, TRANSFERE AO GOVERNO FEDERAL, PARTE DO RESULTADO LIQUIDO DE ATIVOS DO ESTADO, ACEITOS PELO BNDES NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR). (NA HIPOTESE DE REFINANCIAMENTO O CONTRATO PREVE PRAZO DE 30 (TRINTA), ANOS, JUROS DE 6% A.A., CORREÇÃO MENSAL PELO IGP-DI E AMORTIZAÇÃO MENSAL PELA TABELA PRICE. (O ESTADO COMPROMETERA NO MAXIMO 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUA RLR MENSAL).
| Matéria |
|---|
| OFS 7/1997 |
- 19/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, ONDE TERA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA A SUA APRECIAÇÃO.
DSF 20 05 PAG 9997.
- 19/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFS 00042 1997
(01324 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, ENCAMINHANDO PARECER DAQUELE ORGÃO, REFERENTE
A OPERAÇÃO DE CREDITO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS.
(ANEXADO A ESTE PROCESSADO).
- 30/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000014 DE 1997.
DOFC 31 01 PAG 01865.
DSF 31 01 PAG 3548.
- 30/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 133, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 135, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 025, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS E PARTICIPANDO PROMULGAÇÃO.
- 30/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 31 01 PAG 3585 E 3586.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 054 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 30/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 30/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 29/01/1997
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI OS VOTOS CMN 162 E 175, DE 1995, DO CONSELHO
MONETARIO NACIONAL, A QUE SE REFEREM O PROTOCOLO DE
ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE
GOIAS.
- 29/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 047 - CAE,
FAVORAVEL), DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DE 30 DE JANEIRO DE 1997, QUANDO PODERA
RECEBER EMENDAS ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 30 01 PAG 3403 A 3405.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:32