Projeto de Resolução do Senado n° 51, de 1997
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 06/05/1997
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CELEBRAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 346.336.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS S/A - CREDIREAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 34 de 06/05/1997
- Último estado:
- 06/05/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 51/1997
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/1997
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CELEBRAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 346.336.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A CAPITALIZAÇÃO DO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS S/A - CREDIREAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/1997
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRESTIMO INTERNO, ESTADO, (MG), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, (CEF), DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, QUITAÇÃO, COMPROMISSO, APOSENTADORIA, VITALICIEDADE, EMPREGADO, (CREDIREAL), EXCLUSÃO, TRANSFERENCIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., (BDMG).
- Observações:
- (CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, DESTINADO A CAPITALIZAÇÃO DO CREDIREAL). (O EMPRESTIMO DESTINA-SE A QUITAÇÃO DOS COMPROMISSOS COM APOSENTADORIA MOVEL VITALICIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. - CREDIREAL, E OS CREDITOS DE DIFICIL LIQUIDAÇÃO DO CREDIREAL NÃO TRANSFERIDOS PARA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG).
| Matéria |
|---|
| MSF 87/1997 |
- 23/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS DA 21ª REUNIÃO DA
CCJ, REALIZADA EM 14 10 98, QUANDO FOI APRECIADA A
PRESENTE PROPOSIÇÃO E APROVADO PARECER COM EMENDA DE
REDAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO 'O PESSOAL
MASCULINO E FEMININO DA POLICIA MILITAR', CONSTANTE DO
CAPUT DO ARTIGO 36, PELA EXPRESSÃO 'O PESSOAL DA POLICIA
MILITAR'.
- 23/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
- 23/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PROCESSAD9O DO PRS
00165 1997, POR VERSAREM DE MATERIAS DIVERSAS.
- 14/05/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 09/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 09/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 406, AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (MG), COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 09/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 458, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 09/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 459, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 071, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 06/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000034 DE 1997.
DOFC 07 05 PAG 09065 E 09066.
DSF 07 05 PAG 9066.
- 06/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 07 05 PAG 9104 A 9108.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 180 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
- 06/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN LAURO
CAMPOS.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, VALDECK
ORNELAS E JOSE FOGAÇA.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 30/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 298, DO SEN JOSE SERRA E
OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 01 05 PAG 8866.
- 25/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER 162 - CAE
FAVORAVEL, RELATOR SEN WALDECK ORNELAS), SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 26 04 PAG 8596 A 8598.
Última atualização de dados legislativos: 18/11/2021 05:45