Mensagem (SF) n° 183, de 1999
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Indicação de Autoridade
Ementa:
Submete à apreciação do Senado Federal proposta de excepcionalidade ao disposto no art. 3º, § 9º, da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, pelo qual o Tesouro Nacional em operação de crédito dependerá, em especial, do oferecimento de garantias suficientes para o pagamento de qualquer desembolso que a União possa vir a fazer se chamada a honrar a garantia, com vistas a permitir a assunção de risco pelo Tesouro Nacional sem a contraprestação de garantias exclusivamente em financiamentos de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 28/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
- Identificação:
- MSF 183/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/09/1999
- Descrição/Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal proposta de excepcionalidade ao disposto no art. 3º, § 9º, da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, pelo qual o Tesouro Nacional em operação de crédito dependerá, em especial, do oferecimento de garantias suficientes para o pagamento de qualquer desembolso que a União possa vir a fazer se chamada a honrar a garantia, com vistas a permitir a assunção de risco pelo Tesouro Nacional sem a contraprestação de garantias exclusivamente em financiamentos de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 25904 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CAE. |
- Origem externa:
- MSG 1419/1999
- Data de Leitura:
- 30/09/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, TESOURO NACIONAL, DESEMBOLSO, ASSUNÇÃO, RISCO, CONTRAPRESTAÇÃO, FINANCIAMENTOS, PROJETOS, ESTRUTURAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONO, REFORMA AGRÁRIA, (CMN), (PRONAF).
Matéria |
---|
PRS 110/1999 |
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 854/99 - CAE (Rel. Sen. Luiz Otávio), concluindo favoravelmente nos termos do PRS 110/99 que oferece.
- 28/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
- 28/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator favorável nos termos do PRS que apresenta.
A SSCLSF.
- 26/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Otávio minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do PRS que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 05/10/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão designa o Senador Luiz Otávio Relator da Matéria.
- 30/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 25904
- 30/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 30/09/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLS.