Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2000
Ver também: SCD 71/2000
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6670/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 11.052 de 29/12/2004
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.052 de 29/12/2004
- Último estado:
- 02/05/2002 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 71/2000
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 22/03/2000
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5914 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4534 | Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE. É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado. Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4522-4526 | Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE. É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado. Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
23/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5172-5174 | Leitura À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído emavulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/03/2000
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lauro Campos (encerrado em 25/09/2000 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FISCAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PROVENTOS INTEGRAIS, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA INTEGRAL, REFORMA MILITAR, INCLUSÃO, DOENÇA CRÔNICA, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, HEPATOPATIA GRAVE, CONCLUSÃO, LAUDO MÉDICO, MEDICINA ESPECIALIZADA.
Matéria |
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SCD 71/2000 |
- 14/04/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00071 2000.
- 14/04/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 14/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 389 de 30/04/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 31).
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 27).
À SSEXP.
- 26/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 27).
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:00 hs.
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 26).
À SSEXP.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 24/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:12 hs.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5914
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.04.2002.
- 15/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 250/2002 - CAE (Rel. Sen. Lauro Campos), favorável, com a Emenda nº 1 - CAE.
É lidoo Ofício nº 9/2002, de 19 de março de 2002, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria
A seguir é lido o Ofício nº 11/2002, de 9 de abril de 2002, do Presidente da CAE, comunicando que, em reunião ordinária reallizada nesta data, esta Comissão ratificou a aprovação do projeto, atendendo determinação expressa no Ofício nº 209/2002, anexado ao processado.
Abertura do prazo de 5 dias úties para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4534
- Publicado no DSF Páginas 4522-4526
- 11/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 09/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- EM REUNIÃO REALIZADA NA PRESENTE DATA A COMISSÃO RATIFICOU A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, SUBMETIDO À VOTAÇÃO NOMINAL EM 19.03.02.
- 02/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 21, o Ofício SF/209/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 19/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CAE.Não é computado o voto do Senador Romeu Tuma, autor da proposição. Abstem-se de votar o Senador Jefferson Peres. Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 25/09/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lauro Campos, com minuta de relatório favorável ao projeto com a Emenda nº 1. A matéria está pronta para a pauta.
- 05/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Lauro Campos para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CAE em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicadoo e distribuído emavulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 5172-5174
- 22/03/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42