Veto nº 36/2001 Parcial
(Transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado de Roraima (RR),)
- Matéria vetada:
- Norma gerada:
- Lei nº 10.304 de 05/11/2001
- Assunto:
- Transferência de terras pertencentes à União ao domínio do Estado de Roraima (RR),
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
36.01.001 - § 2º do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
36.01.002 - art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 36/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00273 1991 (PL 03190 1992, na Câmara dos Deputados), transfere ao domínio do Estado de Roraima (RR), terras pertencentes à União e dá outras providências.
- 06/11/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 08/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 65 a 69 referentes à Mensagem Presidencial nº 1.235, de 2001 (nº 743/2001-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS 273/1991.
- 08/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 70 a 72 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS 273/1991.
- 13/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 73 referente à cópia do Ofício nº 525/2001-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos 4 Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 27/12/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 74 referente ao Ofício SGM/P nº 1841/2001, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 15/02/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 15/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:55 - Leitura do Veto Parcial nº 36, de 2001 (Mensagem nº 743/2001-CN).
Designação da Comissão Mista incumbida de relatar o veto. (SENADORES: Gerson Camata, José Eduardo Dutra, Moreira Mendes e Ademir Andrade; DEPUTADOS: Airton Cascavel, Almir Sá, Francisco Rodrigues e Paulo Mourão)
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DCN Páginas 713-714
- Publicado no DCN Páginas 717
- 13/03/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada a SSCLCN.
- 13/03/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial referente ao PLS nº 273/1991-CN, para a confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 02/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 273, de 1991).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 790
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 364 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 39/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 273 de 1991 (fls. 85 a 86).
Anexado o Ofício CN nº 365 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 273 de 1991 (fls. 87).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/06/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 273 de 1991.
- 31/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSEXP.
- 09/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 13/04/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 273/1991 - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.