Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2003
Ver também: SCD 193/2003
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2865/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.997 de 18/06/2014
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 166 e altera a redação dos artigos 167 e 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.997 de 18/06/2014
- Último estado:
- 06/12/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 193/2003
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 19/05/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 166 e altera a redação dos artigos 167 e 193, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 19/08/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator Senador Leonel Pavan, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 22/08/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 28/09/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 193, de 2003, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Paulo Bauer. Juntei o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1293/2011
- Data:
- 21/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Pareceres: - nº 1.293/2011-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); - nº 1.294/2011-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria, nos termo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fl. 54). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fl. 54). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 193/2003
- Data:
- 06/12/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.187, de 06/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 57 e 58). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/12/2011 | Publicado no DSF Páginas 50981 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
22/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48082-48108 | Leitura do Pareceres: - nº 1.293/2011-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); - nº 1.294/2011-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutivo). A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 239, de 2011, do Presidente da CAS, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), apresentado à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
27/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 44135 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 222, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão. |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 33110-33111 | 10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01. Lido e deferido o Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nº 106, de 2005, PLS nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, que passam a ter tramitação autônoma. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. |
08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30213 | Leitura do Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando que passem a tramitar separadamente as seguintes matérias: PLC 106/2005; PLS 85/2003; PLS 193/2003; PLS 205/2005; PLS 254/2005 e PLS 301/2006. O requerimento lido vai à Mesa, para decisão. À SGM. |
23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41251 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.207, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 106/2005, PLS 85/2003, PLS 193/2003, PLS 205/2005, PLS 254/2005, e PLS 301/2006. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS. À CCJ. |
14/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39505 | Leitura do Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno) À Mesa para decisão. À SGM. |
07/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 22320 | Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário. Aprovado o Requerimento nº 525, de 2005. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
18/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14975 | Leitura do Requerimento nº 525, de 2005, do Senador Nezinho Alencar, solicitando que, além da comissão constante do despacho inicial (CAS), seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (art. 255, II, c, item 12, do RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
20/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11803-11806 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2003
- Despachos:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/11/2008 (Em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Leonel Pavan (encerrado em 19/08/2003 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 29/03/2011 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 16/11/2011 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 02/06/2009 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 06/08/2009 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/10/2011 - 16/11/2011: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/11/2011 - 29/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, MOTOCICLISTA, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, CONDUTOR, VEÍCULO MOTORIZADO, MOTOCICLETA, MOTONETA, CICLOMOTOR, TRICICLO, ENQUADRAMENTO, ATIVIDADE, TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO.
- 11/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00193 2003.
- 11/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 06/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.187, de 06/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 57 e 58).
- Autógrafo - PLS 193/2003
- 01/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 56).
- 30/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:44 hs.
- 30/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50981
- 30/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 29/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 51 a 53) e texto final revisado (fl. 54).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/11/2011 a 29/11/2011.
- 21/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Pareceres:
- nº 1.293/2011-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo);
- nº 1.294/2011-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutivo).
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 239, de 2011, do Presidente da CAS, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo (Emenda nº 2-CAS), apresentado à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 48082-48108
- P.S 1293/2011
- 18/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
Juntei fls 47 a 49, legislação citada dos Parecers.
- 16/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h00.
- 16/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 193, de 2003, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Paulo Bauer.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 193, de 2003, na CAS.
Juntei o Ofício nº 239/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls 46.).
************* Retificado em 24/11/2011*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 193, de 2003, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Cícero Lucena.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 193, de 2003, na CAS.
Juntei o Ofício nº 239/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fls 46.). - Parecer
- 09/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 09/11/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 27/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 26/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 222, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto, e que poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 44135
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h40.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) oferecido ao PLS nº 193, de 2003, relatado pelo Senador Cícero Lucena, em Turno único, por unanimidade, com treze (13) votos favoráveis.
Fica prejudicado o Projeto.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 222/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 43).
- 25/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 42ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2011.
- 28/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
- 29/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
- 20/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 20/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53º Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Arns, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Flávio Arns Relator da matéria.
- 11/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Parecer
- 17/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduado Suplicy, para emitir relatório.
- 16/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009 às 11:01.
Lido e deferido o Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando o desapensamento das seguintes matérias: PLC nº 106, de 2005, PLS nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, que passam a ter tramitação autônoma.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33110-33111
- 16/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 821, de 2009, de autoria do Senador Jayme Campos, solicitando que passem a tramitar separadamente as seguintes matérias: PLC 106/2005; PLS 85/2003; PLS 193/2003; PLS 205/2005; PLS 254/2005 e PLS 301/2006.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 30213
- 25/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jayme Campos, para atender solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, referente à leitura de Requerimento.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106/2005, e os PLS's nºs 85 e 193/2003, 205 e 254/2005, e 301/2006).
À SSCLSF.
- 02/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 106, de 2005; e os PLS's nºs 85 e 193, de 2003; 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006).
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.207, de 2008; passando a tramitar em conjunto os PLC 106/2005, PLS 85/2003, PLS 193/2003, PLS 205/2005, PLS 254/2005, e PLS 301/2006. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41251
- 21/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº. 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 85 e 193, de 2003; 205 e 254, de 2005; e 301, de 2006.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS.
Ao Plenário.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.207, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2005, com os Projetos de Lei do Senado nºs 85 e 193, de 2003, 205 e 254, de 2005, e 301, de 2006, por regularem a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 39505
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 22/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 06/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 06/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 525, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 22320
- 06/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 525/2005, de audiência da CCJ 06.07.2005.
Votação, em turno único.
- 18/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 525, de 2005, de audiência da CCJ, além da comissão constante do despacho inicial.
- 17/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 525, de 2005, do Senador Nezinho Alencar, solicitando que, além da comissão constante do despacho inicial (CAS), seja ouvida também a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (art. 255, II, c, item 12, do RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 14975
- 16/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido, para atender leitura de requerimento de audiência de outra comissão.
- 19/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Leonel Pavan, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leonel Paivan para relatar a presente matéria.
- 28/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 27.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 20/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 19/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 11803-11806
- Avulso inicial da matéria
- 19/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38