Veto nº 29/2003 Parcial
(Remissão de débito previdenciário)
- Matéria vetada:
-
- PL 4415/2001 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 5/2003 - Casa Revisora: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 10.736 de 15/09/2003
- Assunto:
- Remissão de débito previdenciário
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.03.001 - § 1º do art. 1º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.03.002 - § 6º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.03.003 - § 7º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.03.004 - § 8º do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
29.03.005 - art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/09/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00005 2003 (PL 04415 2001, na Câmara dos Deputados), concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 16/09/2003
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 11-12
- 19/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 59 a 66 referentes à Mensagem Presidencial nº 463, de 2003 (nº 108/2003-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC 5/2003.
- 19/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 67 e 68 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLC 5/2003.
- 24/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 69 referente à cópia do Ofício nº 522/2003-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 22/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 70 referente ao Ofício SGM/P nº 2361/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 23/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário de tramitação do VETO.
- 23/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:40- Leitura do Veto Parcial nº 29/2003, encaminhado através da Mensagem nº 108/2003-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLC nº 5/2003.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Osrmar Dias, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Azeredo e Augusto Botelho, Deputados: Arlindo Chinaglia, Moarcir Micheletto, Vilmar Rocha e Paulo Baltazar.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM - Publicado no DCN Páginas 1769-1772
- 05/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 05/11/03, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 74 e 75) - Publicado no DSF Páginas 35593
- 05/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Termo de reunião de instalação para o dia 05/11/2003.
Publicado no DSF de 06/11/2003.
À SACM.
- 12/11/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental sem a apresentação do Relatòrio pela Comissão Mista, a Matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 12/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 29/01/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto parcial aposto ao PLC nº 5/2003 ( MPV nº 4.415/2001, na Casa de origem), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 29/01/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20-05-2004, às 9 (nove) horas.
(Veto ao PLC nº 5, de 2003)
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- Publicado no DCN Páginas 809-810
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 16395-16536
- 29/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 13/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 593 de 08/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 156/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5/03 (fls. 83 a 84).
Anexado o Ofício CN nº 594 de 08/07/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 5/03 (fls. 85).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLC 05 de 2003.
- 03/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.