Projeto de Lei do Senado n° 270, de 2006
Ver também: SCD 270/2006 , VET 12/2014
- Autoria
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7495/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.994 de 17/06/2014
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.994 de 17/06/2014
- Último estado:
- 06/10/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 270/2006
- Autor:
- Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
- Data:
- 04/10/2006
- Descrição/Ementa
- Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/10/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006) (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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05/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30312-30317 | Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006) (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Ao PLEG com destino à SEXP. |
05/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 30304-30309 | Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006) (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias) Aprovado o projeto. Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. Ao PLEG com destino à SEXP. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/2006
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAÚDE, REGIME JURÍDICO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, (SUS), RESPONSABILIDADE, ESTADOS, REQUISITOS, RESIDÊNCIA, COMUNIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO FUNDAMENTAL, DISPENSA, SERVIDOR, EXERCÍCIO FUNCIONAL, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, CONSELHO DE SAÚDE, FUNDO DE SAUDE, AMBITO ESTADUAL, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (FUNASA), QUADRO SUPLEMENTAR, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, JORNADA DE TRABALHO, ÓRGÃO GESTOR, (SUS), CONTRATAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, PRAZO, ENQUADRAMENTO, PESSOAL, PROIBIÇÃO, CONTRATO TEMPORÁRIO, TERCEIRIZAÇÃO, RESSALVA, COMBATE, ENDEMIA.
- 13/05/2014
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado ao PLEG, a pedido.
- 06/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 1839 de 06/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
- 05/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19 a 23).
- 05/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 04/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura. (Apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho como parte da conclusão do Parecer nº 1.105, de 2006-PLEN, sobre a Medida Provisória nº 297, de 2006)
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e das lideranças partidárias)
Aprovado o projeto.
Leitura do Parecer nº 1.106, de 2006-CDIR, Relator Senador Antero Paes de Barros, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Ao PLEG com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 30312-30317
- Publicado no DSF Páginas 30304-30309
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 04/10/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21