Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1102/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 409 de 25/09/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria os quadros do Pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 409 de 25/09/1948
- Último estado:
- 25/09/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 23/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1948
- Descrição/Ementa
- Cria os quadros do Pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5329-5330 | Redação Final aprovada. |
| 06/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5286-5287 | Leitura do Parecer 436 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4880 | Leitura e aprovação do Requerimento 79 de 1948 do Senador Walter Franco, solicitando destaque para a rejeição dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Proposição. |
| 25/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4879-4881 | Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4689-4691 | Leitura do Parecer 391 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda. Relator: Filinto Muller. |
| 17/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4528-4530 | Discussão única. A emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça é aprovada. O Senador Alfredo Neves apresentou uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4440 | Leitura e aprovação do Requerimento 77 de 1948 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando seja adiada a discussão da proposição. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4135 | Leitura do Parecer 342 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emendas. Relator: Mathias Olympio. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4134-4135 | Leitura do Parecer 341 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à proposição. Relator: Filinto Muller. |
| 08/06/1948 | Publicado no DCN Páginas 4133-4134 | Leitura do Parecer 340 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Filinto Muller. |
| 31/03/1948 | Publicado no DCN Páginas 1983 | Leitura do Ofício S-34 de 1948 do Tribunal Regional do Trabalho, encaminhando exposição de motivos que versa sobre a criação de quadros de pessoal na Justiça do Trabalho. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 31/01/1948 | Publicado no DCN Páginas 1156 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão do Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 23/1948
- CD PL 720/1948
- Indexação:
- CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, PRESIDENTE, (TRT), (TST). REQUISITOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARGO DE CARREIRA, SECRETARIA, (TRT). APROVEITAMENTO, SERVIDOR, (TRT), EXERCICIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. EFETIVAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURIDICO, FUNCIONARIO CIVIL, SERVIDOR, JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPENSA, INTERSTICIO, FUNCIONARIO CIVIL, JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO, CARGO ISOLADO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO. SUPRESSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO, TABELA, EXTRANUMERARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CREDITO SUPLEMENTAR, JUSTIÇA DO TRABALHO.
| Matéria |
|---|
| OFS 34/1948 |
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/09/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 409 de 25/09/1948.
- 08/07/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 443 de 08/07/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 06/07/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5329-5330
- 05/07/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 436 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5286-5287
- 24/06/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Proposição aprovada, sem os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4879-4881
- 24/06/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 79 de 1948 do Senador Walter Franco, solicitando destaque para a rejeição dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Proposição.
- Publicado no DCN Páginas 4880
- 21/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 391 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário à emenda. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4689-4691
- 16/06/1948
- Ação:
- Discussão única. A emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça é aprovada. O Senador Alfredo Neves apresentou uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4528-4530
- 14/06/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 77 de 1948 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando seja adiada a discussão da proposição.
- Publicado no DCN Páginas 4440
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 342 de 1948 da Comissão de Finanças, apresentando emendas. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 4135
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1948 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável à proposição. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4134-4135
- 07/06/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 340 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 4133-4134
- 30/03/1948
- Ação:
- Leitura do Ofício S-34 de 1948 do Tribunal Regional do Trabalho, encaminhando exposição de motivos que versa sobre a criação de quadros de pessoal na Justiça do Trabalho. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 1983
- 30/01/1948
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão do Trabalho e Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1156
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:09