Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 293, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 1999
Ver também: PLS 293/1999
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 177/2004
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 130 de 17/04/2009
- Último estado:
- 20/04/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 293/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/09/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nºs 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que va... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 13477-13478 | Leitura da Mensagem nº 64, de 2009 (nº 261/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
25/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 6275-6286 | (Matéria constante do Item 17 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Gerson Camata, Romero Jucá, Renan Calheiros, Gim Argello, José Agripino, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Gilberto Goellner, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Patrícia Saboya, o Senador Marco Maciel e a Senadora Rosalba Ciarlini. Aprovado o Substitutivo da Câmara, em globo, nos termos do Requerimento nº 276, de 2009, subscrito pelo Senador Osmar Dias, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 0; Abst.- 1; Total - 59, tendo o Senador Garibaldi Alves Filho solicitado a retificação de seu voto para sim. Leitura do Parecer nº 80, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, apresentando a redação final do Substitutivo. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
10/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50622-50624 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.222, de 2008-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à presente matéria. À SCLSF. |
09/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37193-37198 | Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
24/03/2009 | Votação do Substitutivo da Câmara ao PLS nº 293, de 1999 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/09/2008
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 02/12/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI. REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, BANCO DE CRÉDITO COOPERATIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, SOCIEDADE ANÔNIMA, COTA, RESPONSABILIDADE LIMITADA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, SUBSCRIÇÃO, CAPITAL, BANCOS, CRÉDITO COOPERATIVO, FEDERAÇÃO, COOPERATIVA, CRIAÇÃO, SISTEMA COOPERATIVISTA. DIREITOS, BANCOS, CRÉDITO COOPERATIVO, ORGÃO REGIONAL, COOPERATIVA, COOPERATIVA CENTRAL, COOPERATIVA DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, SISTEMA, EXERCÍCIO, CONSELHO, REPRESENTANTE, PARTICIPAÇÃO, COOPERATIVA. COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PRAZO, REPRESENTANTE, ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, (BACEN), (MF), (MARA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/03/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 01; Total: 59. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/03/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/05/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 30/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 467 de 30/04/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (fls. 26).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 29/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 64, de 2009 (nº 261/2009, na origem), pela qual o Presidente da República restitui autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13477-13478
- 27/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 20/04/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000130 DE 2009.
DOU - 17/04/2009 PÁG. 00001a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 17/04/2009.
- 31/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 202 de 27/03/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 17/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 293/09-Complementar (fls. 134 a 139).
Ofício SF nº 203 de 27/03/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei do Senado nº 293/99-Complentar foi encaminhado à sanção (fls. 140).
- 30/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:27hs.
- 27/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 130 a 133)
- 26/03/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 26/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 24/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 17 da Ordem do Dia e apreciada após o primeiro item, com aquiescência do Plenário)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Osmar Dias, Gerson Camata, Romero Jucá, Renan Calheiros, Gim Argello, José Agripino, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Gilberto Goellner, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Aloizio Mercadante, Valter Pereira, Inácio Arruda, Marconi Perillo, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, a Senadora Patrícia Saboya, o Senador Marco Maciel e a Senadora Rosalba Ciarlini.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, em globo, nos termos do Requerimento nº 276, de 2009, subscrito pelo Senador Osmar Dias, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 0; Abst.- 1; Total - 59, tendo o Senador Garibaldi Alves Filho solicitado a retificação de seu voto para sim.
Leitura do Parecer nº 80, de 2009 - CDIR, Relator: Senador Mão Santa, apresentando a redação final do Substitutivo.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 6275-6286
- Votações nominais:
- 17/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.03.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/03/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/03/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 12/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para a Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2009.
- 10/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.222, de 2008-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 50622-50624
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos à fl. 122, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 02/12/08, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 293, de 1999. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
- 02/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com Relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 293, de 1999.
- 25/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Osmar Dias Relator da matéria.
- 14/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CAE.
- 13/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 13/10/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF a pedido.
- 26/09/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 26/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 92 a 100, quadro comparativo.
- 26/09/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 09/09/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 08/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 482/08/PS-GSE, de 04 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 37193-37198
- Texto inicial - SCD 293/1999
- 05/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 88/89, legislação citada no Substitutivo da Camara.
Aguardando leitura.
- 05/09/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00293 1999 (Complementar) ao PLP 00177 2004, proveniente do PLS 00293 1999.
Anexei folhas 58 a 87.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:03