Proposta de Emenda à Constituição n° 87A, de 2003
Ver também: PEC 87/2003
- Iniciativa
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 483/2005
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009
- Último estado:
- 25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 87A/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre a carreira dos servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, a presente matéria (nº 483/2005, Substitutivo da Câmara), é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 28/10/2009
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 61 a 64). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, durante a discussão da matéria, o Senador Expedito Júnior retira as Emendas nºs 1 e 2. A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 87A/2003
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 61 a 64). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 87A/2003
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PSDB/RO)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 61 a 64). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 87A/2003
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (/)
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4323-4325 PUB Nº 27 | 11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 60. Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Fátima Cleide e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55618-55623 | 19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em segundo turno, após usar da palavra o Senador Romero Jucá. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 53, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Rosalba Ciarlini, Expedito Júnior e Arthur Virgílio. À promulgação. À SEXP. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55616 | 19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55614 | 19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55602-55608 | 19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55600 | 19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Osmar Dias, João Ribeiro, Marco Maciel, Renan Calheiros, Tião Viana e Ideli Salvatti. Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54. Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Abst. 1, Total 54. (Posteriormente, o Senador João Pedro solicita a retificação de seu voto para "SIM") Leitura do Parecer nº 1.869, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao rosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55598 | 19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55596 | 19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55579-55581 | 19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55246-55250 | Leitura do Parecer nº 1.860, de 2009-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.447, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas. (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. |
09/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 50648-50652 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, a presente matéria (nº 483/2005, Substitutivo da Câmara), é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 87A/2003 | Senador Expedito Júnior (PSDB/RO) | 21/10/2009 | Único | |
EMENDA 2 - PEC 87A/2003 | Senador Expedito Júnior (/) | 21/10/2009 | Único | |
EMENDA 3 - PEC 87A/2003 | Senador Expedito Júnior (PSDB/RO) | 21/10/2009 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/10/2009
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 28/10/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROPOSTA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUSÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, ADMISSÃO, LEI FEDERAL, CUSTEIO, UNIÃO FEDERAL, CONTINUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO).
- Observações:
- (INCLUI OS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/10/2009 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 54; Não: 00; Abst.: 00; Total: 54. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ, de redação: Sim: 53; Não: 00; Abst.: 01; Total: 54. Aprovada a Proposta em segundo turno: Sim: 53; Não: 00; Abst.: 00; Total: 53. A matéria vai à promulgação. )
- Matérias relacionadas:
- 18/03/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRESTIMO
- 02/12/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A PEC 87/03
ARQUIVADO
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000060 DE 2009.
DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008.
DSF - 12/11/2009 PÁG. 058240 a 058241.
DCN- 12/11/2009 PÁG. 04313 a 04314.
Promulgada em 11/11/2009.
Ao Arquivo.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 715 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 92).
Ofício CN nº 716 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo. do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 93).
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 712 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 184/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 88 a 89).
Ofício CN nº 713 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls.90).
Ofício CN nº 714 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 60/09 (fls. 91).
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:50 hs.
- 11/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 60.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Fátima Cleide e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4323-4325 PUB Nº 27
- 11/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A pedido.
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 86 e 87).
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:59 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em segundo turno, após usar da palavra o Senador Romero Jucá.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 53, Total 53, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Rosalba Ciarlini, Expedito Júnior e Arthur Virgílio.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55618-55623
- Votações nominais:
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:56 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:59, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55616
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:56, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55614
- Publicado no DSF Páginas 55602-55608
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:27 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Discussão encerrada em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Osmar Dias, João Ribeiro, Marco Maciel, Renan Calheiros, Tião Viana e Ideli Salvatti.
Aprovada a proposta em primeiro turno, ressalvada a emenda, com o seguinte resultado: Sim 54, Total 54.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 53, Abst. 1, Total 54. (Posteriormente, o Senador João Pedro solicita a retificação de seu voto para "SIM")
Leitura do Parecer nº 1.869, de 2009-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:52, destinada ao rosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55600
- Votações nominais:
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:26 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:27, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55598
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:24 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:26, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55596
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - (Matéria constante da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:24, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55579-55581
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.860, de 2009-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.447, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, que possibilite a sua apreciação em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação sucessiva, para esta data, de sessões deliberativas.
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.447, de 2009)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:22, destinada ao prosseguimento da apreciação da matéria. - Publicado no DSF Páginas 55246-55250
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, durante a discussão da matéria, o Senador Expedito Júnior retira as Emendas nºs 1 e 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda de redação que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 23/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Expedito Júnior (Fls. n°s 61 a 64).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas. - Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PEC 87A/2003
- EMENDA 3 - PEC 87A/2003
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Proposta, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, com a Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir Relatório.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 367 do Regimento Interno, a presente matéria (nº 483/2005, Substitutivo da Câmara), é considerada proposta nova e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 50648-50652
- Avulso inicial da matéria
- 08/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntei, às fls. 51 e 52, cópia da legislação citada.
- 08/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PEC 0087A 2003, proveniente da PEC 0087 2003.
anexei folhas de nºs 040 a 050.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:50