Proposições do(a) parlamentar Leopoldo Peres
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- Proposições do(a) parlamentar Leopoldo Peres
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Leopoldo Peres
- Matéria:
- Ementa:
- ACRESCENTA UM PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO QUINTO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- Autor:
- Senador Leopoldo Peres (/) e outros.
- Data:
- 12/10/1989
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