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Proposições do(a) parlamentar Bernardes Filho
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- Proposições do(a) parlamentar Bernardes Filho
- Parlamentar
- Bernardes Filho
- Matéria:
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- Ementa:
- Consulta a Comissão de Constituição e Justiça, sobre se o artigo 48, letra C, da Constituição Federal, se estende aos mandatos de vice-governador de qualquer Estado da Federação, mesmo não tendo os eleitos para o referido mandato substituido os respectivos Governadores.
- Autor:
- Senador Bernardes Filho (/)
- Data:
- 15/12/1955
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