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Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos
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- Proposições do(a) parlamentar Ricardo Santos
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Ricardo Santos
Encontradas 21 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 05 de setembro de 1946 (dispõe sobre a administração de bens imóveis da União), e 2398, de 21 de dezembro de 1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências).
- Autor:
- Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)
- Data:
- 13/12/2000
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