Proposições do(a) parlamentar Eunice Michilles
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- Proposições do(a) parlamentar Eunice Michilles
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Eunice Michilles
- Matéria:
- Ementa:
- ATRIBUI AOS ESTADOS COMPETENCIA PARA DISCIPLINAR A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, ALTERANDO O ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO.
- Autor:
- Senadora Eunice Michilles (/) e outros.
- Data:
- 10/10/1985
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