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Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
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- Proposições do(a) parlamentar Itamar Franco
- Parlamentar
- Itamar Franco
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O DIREITO DE ABATER A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS COM A SAUDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO E JUROS PROVENIENTES DE DIVIDAS PESSOAIS. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 31/08/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA A PARTICIPAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÃO INTERNACIONAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 21/09/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A PREVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA TODA TRANSAÇÃO OU ACORDO VISANDO SOLUCIONAR LITIGIO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E PESSOA FISICA OU JURIDICA ESTRANGEIRA.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 22/09/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- INCLUI ENTRE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR A EVASÃO DE DIVISAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 20/10/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- DISCIPLINA A VENDA DAS RESERVAS DE OURO DO PAIS NO MERCADO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 21/10/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO TENDENTES A INSTRUIR A TRAMITAÇÃO DO PLS/0012/82, DISPONDO SOBRE ATIVIDADES BRASILEIRAS NO CONTINENTE ANTARTICO.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 08/06/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SOLICITA O COMPARECIMENTO DO MINISTRO DA FAZENDA AO PLENARIO DO SENADO FEDERAL, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA INICIATIVA GOVERNAMENTAL DE RECORRER AO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL - FMI.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 29/11/1982
- Matéria:
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- Ementa:
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 11/04/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DENUNCIE NO PRAZO DE 48 HORAS O TEXTO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 30/08/1983
- Matéria:
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- Ementa:
- ASSEGURA AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FUNDO DE GARANTIA O DIREITO AO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO NOS CASOS DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 18/03/1983
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