Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 3, de 1983
- Iniciativa
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Autoria
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 3 de 09/04/1985
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 3 de 09/04/1985
- Último estado:
- 09/04/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 3/1983
- Autor:
- Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG)
- Data:
- 11/04/1983
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL TODOS OS AJUSTES, ATOS E CONTRATOS COMPLEMENTARES AO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DOS USOS PACIFICOS DA ENERGIA NUCLEAR ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, EM BONN, A 27 DE JUNHO DE 1975.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/04/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENERGIA NUCLEAR. OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AJUSTE, PROTOCOLO, CONTRATO, ATO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, ACORDO, UTILIZAÇÃO PACIFICA, ENERGIA NUCLEAR.
- 16/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 225 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO SF, ENCAMINHADA PELO AV. 246 SUPAR DO
MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 09/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
DCN2 10 04 PAG 0565.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 13 06 1985).
- 09/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 138 AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 137 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 023 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 09/04/1985
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000003 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
DCN2 10 04 PAG 0565.
- 29/06/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 215 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 29 06 PAG 2309.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 135, DO SEN MARTINS FILHO SOLICITANDO
DISPENSA DE INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 349 - CR.
- 28/06/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN ALBERTO SILVA, REDAÇÃO FINAL.
- 28/06/1984
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
- 28/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 28/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/06/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 323 - CCJ, 324 - CME E 325 - CRE.
DCN2 26 06 PAG 2218.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 03 08 PAG 2471.
- 20/06/1984
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER, SEN SEVERO GOMES, FAVORAVEL, ASSINANDO SEM VOTO,
SEN ITAMAR FRANCO.
- 04/04/1984
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 27/03/1984
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- PARECER, SEN ALBERTO SILVA, FAVORAVEL.
- 25/05/1983
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- Ação:
- RELATOR SEN ALBERTO SILVA.
- 18/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MURILO BADARO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E BOA TECNICA
LEGISLATIVA.
- 14/04/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN MURILO BADARO.
- 11/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CME E CRE.
DCN2 12 04 PAG 0875.
- 11/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:13