Proposições do(a) parlamentar Marcos Freire
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- Proposições do(a) parlamentar Marcos Freire
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Marcos Freire
- Matéria:
- Ementa:
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO RESERVAREM HORARIOS IDENTICOS AOS CONCEDIDOS GRATUITAMENTE AOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, AOS PARTIDOS POLITICOS DE OPOSIÇÃO.
- Autor:
- Senador Marcos Freire (/)
- Data:
- 04/12/1976