Proposições do(a) parlamentar Octávio Cardoso
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- Proposições do(a) parlamentar Octávio Cardoso
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Octávio Cardoso
- Matéria:
- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR 40, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981. COMPLEMENTAR.
- Autor:
- Senador Octávio Cardoso (/)
- Data:
- 27/06/1986
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