Proposições do(a) parlamentar José Bonifácio
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- Proposições do(a) parlamentar José Bonifácio
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- José Bonifácio
- Matéria:
- Ementa:
- REDUZ PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE PARA IMPUTABILIDADE PENAL.
- Autor:
- Senador José Bonifácio (PPB/TO) e outros.
- Data:
- 23/10/1996
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