Proposições do(a) parlamentar Esperidião Amin
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- Proposições do(a) parlamentar Esperidião Amin
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Esperidião Amin
- Matéria:
- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/06/2024