Projeto de Lei n° 2511, de 2024

Iniciativa
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Bolsonaro
Último local:
26/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
09/07/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-09-10 às 23:19

Identificação:
PL 2511/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
09/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2024 Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 96
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/06/2024 Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 93
Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
25/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Bolsonaro
Prazos:
27/06/2024 - 03/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, OCUPAÇÃO, INVASÃO, PRAIA, RESTRIÇÃO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, PUBLICO, PENA, MULTA, DETENÇÃO
09/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
04/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com a relatoria.
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
27/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
26/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2024 a 03/07/2024. Perante a CCJ.
25/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 96
20/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 93
PL 2511/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 09:46