Projeto de Lei n° 2511, de 2024
- Iniciativa
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 27/06/2024 a 03/07/2024
- Último local:
- 26/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/06/2024 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2511/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para prever o crime de ocupação ou invasão de praia, com restrição de acesso e circulação ao público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/06/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 93 | Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/06/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/06/2024 - 03/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME, OCUPAÇÃO, INVASÃO, PRAIA, RESTRIÇÃO, ACESSO, CIRCULAÇÃO, PUBLICO, PENA, MULTA, DETENÇÃO
- 27/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 26/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/06/2024 a 03/07/2024. Perante a CCJ.
- 25/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 20/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2511/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-46 - DSF nº 93
- PL 2511/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2024 10:29