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Proposições do(a) parlamentar Gilvam Borges
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Gilvam Borges
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Gilvam Borges
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUINDO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE A UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EM MATERIA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 14/05/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- FIXA O PRINCIPIO DA COINCIDENCIA GERAL DOS PLEITOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 27/09/1995
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