Proposições do(a) parlamentar Papaléo Paes
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- Papaléo Paes
- Matéria:
- Ementa:
- Dispõe sobre a sustação do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. (Dispõe sobre a comercialização e identificação por nome comercial ou marca de medicamento similar).
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Data:
- 06/04/2005