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Proposições do(a) parlamentar Papaléo Paes
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- Proposições do(a) parlamentar Papaléo Paes
- Parlamentar
- Papaléo Paes
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a sustação do parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999. (Dispõe sobre a comercialização e identificação por nome comercial ou marca de medicamento similar).
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Data:
- 06/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para reduzir de 70 para 65 anos de idade o alistamento eleitoral e o voto facultativos.
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
- Data:
- 08/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP) e outros.
- Data:
- 04/05/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para instituir a Justiça Agrária.
- Autor:
- Senador Augusto Botelho (PDT/RR) e outros.
- Data:
- 21/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para extinguir o instituto da medida provisória.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 17/09/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 16/03/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP) e outros.
- Data:
- 12/05/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 13/06/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância entorpecente.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Data:
- 19/04/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 12 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e educação.
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (MDB/AP)
- Data:
- 14/04/2005
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