Proposições do(a) parlamentar Sadi Cassol
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- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Sadi Cassol
- Matéria:
- Ementa:
- Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal.
- Autor:
- Senador Sadi Cassol (PT/TO) e outros.
- Data:
- 10/03/2010
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