Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer

Pesquisa pronta
Proposições do(a) parlamentar Paulo Bauer
Tipo de Proposição
PDS
Parlamentar
Paulo Bauer
Matéria:
PDS 386/2015
Tramitação Bicameral do(a) PDS 386/2015
Ementa:
Susta o art. 10 da Circular Susep nº 354, de 2007, o Comunicado SUROC/ANTT nº 001/2014, e a Carta-Circular nº 02/2015/SUSEP/DIRAT/CGPRO, os quais impõe aos transportadores o dever de contratar o seguro de Responsabilidade Civil de Transporte Rodoviário de Carga RCTR-C, independentemente de o embarcador já ter firmado o seguro de Transporte Nacional com cláusula de dispensa de direito de regresso (seguro TN com cláusula DDR).
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/12/2015

Fazer nova pesquisa ›