Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães

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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Antonio Carlos Magalhães
Matéria:
PEC 83/1999
Tramitação Bicameral do(a) PEC 83/1999
Ementa:
Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e 184 e modifica a redação do art. 225 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
Data:
06/10/1999
Matéria:
PEC 32/1996
Tramitação Bicameral do(a) PEC 32/1996
Ementa:
ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
27/06/1996

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