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Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Carlos Magalhães
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Antonio Carlos Magalhães
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o teto de remuneração dos Poderes da União.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 20/12/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA) e outros.
- Data:
- 13/02/2007
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