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Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
- Parlamentar
- Anibal Diniz
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, para determinar a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os órgãos diretivos dos tribunais.
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
- Data:
- 04/07/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 18/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis e militares e suas famílias.
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL) e outros.
- Data:
- 15/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) e outros.
- Data:
- 16/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos dos Arts 40, § 1º, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Senado Federal autorização para desempenhar missão oficial no País, no período compreendido entre 28 a 30 de agosto de 2014, na condição de Relator da CCT para "avaliação da Política Pública do Programa Naciona de Banda Larga (PNBL)", em Salvador/BA, conforme cronograma aprovado no Plano de Trabalho da refereida comissão.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 27/08/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a qual, em razão do Projeto de Modernização do Sistema Público de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos do Município, sagrou-se campeã do Prêmio Eco Cidade 2011, classificando-se, ainda, entre as 20 melhores ao Prêmio "Melhores Práticas em Gestão Local 2011/2012".
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUEIRO, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal e do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, combinados com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Contas da União sobre a execução do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído por meio do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, conforme os quesitos a seguir relacionados. A presente solicitação está relacionada à atuação do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), entidades supervisionadas pela referida Pasta. Os quesitos são os seguintes: I – Em relação ao Ministério das Comunicações: a) situação atual da remodelagem do PNBL, prevista na Mensagem ao Congresso Nacional de 2013; b) situação atual das 61 ações relacionadas na Matriz de Ações do PNBL, estabelecidas no documento base do Plano (pp. 50 a 53); c) indicadores anuais para as metas de acesso à internet pela população, acesso à internet pelas escolas rurais e as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação, definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (objetivos 0751, 0752 e 0754), desde 2012; d) tratamento dado às 17 propostas encaminhadas à Pasta pela Subcomissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL; e) valores dos investimentos privados e da renúncia fiscal referente ao Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012; f) extensão das redes de telecomunicações beneficiadas com o Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012. II – Em relação à Telebras: a) definição das ações, metas e prioridades, ano a ano, desde 2010; b) relação dos municípios atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação do provimento em cada município; c) quantidade de usuários finais atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010; d) quantidade de provedores atendidos pelas conexões de acesso à internet da Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010; e) relação, por município, de universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação das conexões; f) previsão orçamentária, ano a ano, desde 2010; g) execução orçamentária, por município, ano a ano, desde 2010; h) extensão da rede de fibra óptica, ano a ano, desde 2010; i) descrição dos projetos mais importantes em andamento, tais como a instalação de cabos submarinos, o lançamento de satélites e a infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, entre outros. III – Em relação à Anatel: a) quantidade de acessos à internet em banda larga, discriminados por município, taxa de transmissão e prestadora de serviço; b) apresentação e avaliação das ações regulatórias para incentivo à competição e ampliação da cobertura do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas à interconexão, ao compartilhamento de infraestrutura e à competição, desde 2010; c) apresentação e avaliação das ações fiscalizatórias para verificação do cumprimento das metas e requisitos técnicos do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas ao monitoramento da qualidade, desde 2010.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 03/06/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, nos termos do inciso II, do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada, por esta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), audiência pública com o objetivo de debater a “tecnologia de digitalização do sistema radifônico brasileiro”. A audiência pública terá por convidados os Srs. Flávio Ferreira Lima, do Ministério das Comunicações – Minicom; Sr. Bráulio Menezes, Gerente Geral da Rádio Nacional da Amazônia, Empresa Brasileira de Comunicação – EBC e Conselheiro da ARPUB; e, representante da Associação Mundial das Rádios Comunitárias – AMARC.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
- Data:
- 23/05/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
- Data:
- 18/12/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 21/12/2011
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