Proposta de Emenda à Constituição n° 126, de 2011

Iniciativa
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para dispor que o ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo e energia elétrica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-12-14 às 13:12
Identificação:
Texto inicial - PEC 126/2011
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
Data:
21/12/2011
Descrição/Ementa
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/12/2011

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11649
É lido e deferido o Requerimento nº 181, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 156, de 2013.
14/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9742-9743
Leitura do Requerimento nº 156, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramiação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 124 e 126, de 2011, e 30, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
22/12/2011 Publicado no DSF Páginas 55531-55539
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2011
Despacho:
21/12/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSTOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, GÁS COMBUSTÍVEL, DERIVADOS DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
21/03/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h10.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e deferido o Requerimento nº 181, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando a retirada em caráter definitivo do Requerimento nº 156, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 11649
20/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 10:50.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 156, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, tramiação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 124 e 126, de 2011, e 30, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9742-9743
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Sérgio Souza, que se dará quando as PECs nºs 124 e 126, de 2011; e 30, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
13/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo para atender a solicitação constante do Oficio nº 508/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Sérgio Souza, de tramitação em conjunto das PECs nº 124 e 126, de 2011, e 30, de 2012. À SSCLSF.
12/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
22/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55531-55539
Avulso inicial da matéria
21/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:19