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Proposições do(a) parlamentar Antonio Aureliano
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- Proposições do(a) parlamentar Antonio Aureliano
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Antonio Aureliano
Encontradas 12 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
- Data:
- 05/08/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC) e outros.
- Data:
- 05/08/2014
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