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Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique
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- Proposições do(a) parlamentar Luiz Henrique
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Luiz Henrique
Encontradas 91 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o inciso I do art. 49, acrescenta inciso ao art. 52 e altera a redação do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal, a fim de tornar privativa do Senado Federal a competência para decidir sobre tratados, acordos ou atos internacionais.
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC) e outros.
- Data:
- 12/05/2011
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