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Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
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- Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
- Parlamentar
- Pedro Taques
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para prever o ato de improbidade administrativa consistente no nepotismo, estipular a prioridade de tramitação das ações de improbidade administrativa e estabelecer nova condição para interposição de recurso contra decisão de órgão colegiado em ação de improbidade administrativa.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 06/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o Capítulo II-A “DA APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS” no Título IV da Parte Quinta da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 21/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 229-A à Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para inserir hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou alteração da data da viagem pelo passageiro.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 21/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o art. 896 da CLT para acrescentar entre as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista à divergência da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 21/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 18 e 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 21/12/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os arts. 114-A 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para prever o prazo prescricional das medidas socioeducativas e das multas aplicadas em razão de cometimento de infrações administrativas.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 23/02/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 19/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, prevendo a possibilidade de exoneração da fiança na hipótese de alteração no quadro social da pessoa jurídica afiançada, independentemente do término do prazo contratual.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor que os danos cobertos pelo Seguro Obrigatório por Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) abrangem os danos à saúde do nascituro.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 17/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), com as alterações realizadas pela Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia MT-473 situado entre o Entroncamento com a BR-174 em Pontes e Lacerda e o Entroncamento com a MT-265.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 24/04/2012
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