Proposições do(a) parlamentar Romário

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Proposições do(a) parlamentar Romário
Tipo de Proposição
PEC
Parlamentar
Romário
Matéria:
PEC 1/2015
Tramitação Bicameral do(a) PEC 1/2015
Ementa:
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Data:
05/02/2015

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