Ementa:
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.

Explicação da Ementa:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/01/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
31/01/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Participe

31 5
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 04/04/2020 às 01:52

Identificação:
Texto inicial - PEC 1/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão às 19 horas. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
27/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 471, de 2016 - CCJ
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
CF x PEC 1/2015 x Emendas da CCJ.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
09/06/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício Circ. n° 35/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. (Fls 15/16).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Dep. Luciano Bispo
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício EX nº 1080/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo da PEC 1/2015, original de manifestação do Ofício EX nº 1080/2017, da Câmara Municipal de Araraquara – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/20).
Identificação:
Texto inicial - PEC 1/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros.
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão às 19 horas. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 471, de 2016 - CCJ
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 72-78
Encaminhado à publicação o Parecer nº 471, de 2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, favorável nos termos das Emendas nº 01, 02 e 03-CCJ, todas de redação.
06/02/2015 Publicado no DSF Páginas 9-14
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 27/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 27/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 27/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
Data de Leitura:
05/02/2015
Despacho:
05/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/04/2016 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/04/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, (FPE), (FPM), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
-
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo da PEC 1/2015, original de manifestação do Ofício EX nº 1080/2017, da Câmara Municipal de Araraquara – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/20).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 18h00
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 28/09/2017 às 11h50
09/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Circ. n° 35/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. (Fls 15/16).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 11h19
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/06/2016 às 10h52
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 471, de 2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, favorável nos termos das Emendas nº 01, 02 e 03-CCJ, todas de redação.
Publicado no DSF Páginas 72-78
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/04/2016 às 16h03
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 15h46
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/04/2016 às 16h27
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
Avulso inicial da matéria
05/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9-14
05/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.