Ementa:
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.

Explicação da Ementa:
Modifica a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
28/09/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:48

Identificação:
Texto inicial - PEC 1/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão às 19 horas. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Anexo
Data:
27/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 471, de 2016 - CCJ
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
CF x PEC 1/2015 x Emendas da CCJ.
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
09/06/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação do Ofício Circ. n° 35/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. (Fls 15/16).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Dep. Luciano Bispo
Data:
28/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício EX nº 1080/2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo da PEC 1/2015, original de manifestação do Ofício EX nº 1080/2017, da Câmara Municipal de Araraquara – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/20).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão às 19 horas. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Texto inicial - PEC 1/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (PMDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PR/TO), Senador Waldemir Moka (PMDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG)
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o inciso III da letra "d" do art. 159 da Constituição Federal e suprime o § 4º do mesmo artigo, para destinar, de forma mais coerente e equânime, recursos oriundos do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para estados e municípios.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 471, de 2016 - CCJ
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 72-78
Encaminhado à publicação o Parecer nº 471, de 2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, favorável nos termos das Emendas nº 01, 02 e 03-CCJ, todas de redação.
06/02/2015 Publicado no DSF Páginas 9-14
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 1/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 27/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 1/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 27/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
EMENDA 3 / CCJ - PEC 1/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 27/04/2016 Aprovada - SF-CCJ - 27/04/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, (FPE), (FPM), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS. PACTO FEDERATIVO.
Data de Leitura:
05/02/2015
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 27/04/2016 - Substituído por "ad hoc")
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo da PEC 1/2015, original de manifestação do Ofício EX nº 1080/2017, da Câmara Municipal de Araraquara – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/20).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/09/2017 às 18h00
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 28/09/2017 às 11h50
09/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Circ. n° 35/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. (Fls 15/16).
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 11h19
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica da SGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 09/06/2016 às 10h52
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 471, de 2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, favorável nos termos das Emendas nº 01, 02 e 03-CCJ, todas de redação.
Publicado no DSF Páginas 72-78
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 28/04/2016 às 16h03
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 15h46
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/04/2016 às 16h27
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Acir Gurgacz, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 3-CCJ.
Parecer
Parecer
Anexo
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h15min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com três emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
05/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
Avulso inicial da matéria
05/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9-14
05/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.