Proposta de Emenda à Constituição n° 103, de 2011

Ver também: PEC 7/2015 (fase 2)

Iniciativa
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Geovani Borges (MDB/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 197/2012
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que na hipótese de cobrança do ICMS em relação às operações e prestações que se destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele, adotar-se-á a alíquota interna, sendo que quando a operação interestadual ocorrer de forma não presencial, caberá ao Estado de localização do destinatário parte do imposto, a ser definida por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, e na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal; estabelece que até ser definido, por resolução do Senado Federal, o que foi anteriormente disposto, quando a operação interestadual ocorrer de forma não presencial, caberá ao Estado de localização do destinatário setenta por cento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na forma a ser estabelecida por deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
Último local:
21/07/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
09/07/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 17:48
Identificação:
Texto inicial - PEC 103/2011
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Data:
20/10/2011
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
04/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PEC 103/2011
Data:
09/07/2012
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
11/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
11/04/2012
Descrição/Ementa
Relatório reformulado
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
24/04/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Con... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 486/2012
Data:
10/05/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos term... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
03/07/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 817/2012
Data:
03/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 825/2012
Data:
04/07/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a ... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - PEC 103/2011
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
02/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011) | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 3 - PEC 103/2011
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
03/05/2012
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy. Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda. (Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011) | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
06/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata. Não houve oradores na segunda sessão d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
20/10/2011

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/07/2012

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/07/2012

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/07/2012
Descrição/Ementa
Votação em 1º turno

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
04/07/2012
Descrição/Ementa
Votação em 2º turno

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Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31932-31935
18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55.
À Câmara dos Deputados.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31930
18:04 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31930
18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55.
À Câmara dos Deputados.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31927-31928
18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55.
À Câmara dos Deputados.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31925
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
************* Retificado em 04/07/2012*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
LEIA-SE:
Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31925
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
************* Retificado em 04/07/2012*************
17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31914-31923
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
************* Retificado em 04/07/2012*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
LEIA-SE:
Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31914-31923
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
************* Retificado em 04/07/2012*************
17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31902
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
************* Retificado em 04/07/2012*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
LEIA-SE:
Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
05/07/2012 Publicado no DSF Páginas 31902
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
************* Retificado em 04/07/2012*************
17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
04/07/2012 Publicado no DSF Páginas 30364-30372 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
14/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25323-25324
Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
13/06/2012 Publicado no DSF Páginas 25076
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
12/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24784-24785
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
07/06/2012 Publicado no DSF Páginas 24144-24162
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
06/06/2012 Publicado no DSF Páginas 23809
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)
11/05/2012 Publicado no DSF Páginas 17470-17485
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11898-11900
Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.
21/10/2011 Publicado no DSF Páginas 43163-43170
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 103/2011 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 02/05/2012
EMENDA 3 - PEC 103/2011 Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) (Ver outros)
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
 CCJ 03/05/2012

Total de emendas apresentadas: 2

Data Descrição Resultado Detalhes
04/07/2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (2º Turno). Aprovado  
04/07/2012 Votação da PEC 103, de 2011, na forma do texto consolidado da CCJ (1º Turno). Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2011
Despacho:
20/10/2011 (Despacho inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 09/05/2012 - Deliberação da matéria)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 03/07/2012 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, REFORMULAÇÃO, COBRANÇA, (ICMS), (ICM), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, SERVIÇO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, BENS, COMÉRCIO, (INTERNET), DESTINAÇÃO, DESTINATÁRIO, CONSUMIDOR, ORIGEM, DESTINO, RESOLUÇÃO, INICIATIVA, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DELIBERAÇÃO, ESTADOS, (DF), (CONFAZ), DESEQUILÍBRIO, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, CONTRIBUINTE, ALÍQUOTA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2012 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. Aprovada em segundo turno: Sim: 55; Não: 00; Abst.: 00; Total: 55. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 04/07/2012 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 04/07/2012 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 04/07/2012 - Votação, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. )
Em 13/06/2012 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria volta à CCJ para exame das emendas. )
Em 12/06/2012 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 11/06/2012 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 06/06/2012 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/06/2012 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Matéria
PEC 20/2014
PEC 1/2014
PEC 1/2015
PEC 7/2015 (fase 2)
RQJ 16/2012
RQJ 31/2012
RQJ 32/2012
RQS 273/2012
RQS 274/2012
RQS 633/2012
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.345 de 09/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 121 a 123).
Autógrafo - PEC 103/2011
05/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.119).
05/07/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:38 hs.
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
18:07 - Discussão em segundo turno encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Wellington Dias, Blairo Maggi, Eduardo Suplicy e Eduardo Braga.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 55, Total 55.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31930
Publicado no DSF Páginas 31932-31935
Publicado no DSF Páginas 31927-31928
Votações nominais:
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:04 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 07 minutos, destinada à terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 31930
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da PEC 103/2011, que tramita em conjunto com a presente matéria; tendo a Presidência anunciado a sua inclusão na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário oferecidas à PEC 103/2011, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
************* Retificado em 04/07/2012*************
17:57 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 31925
Publicado no DSF Páginas 31914-31923
Publicado no DSF Páginas 31902
Votações nominais:
04/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 633, de 2012, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria, mediante convocação de sessões consecutivas até que seja ultimada sua apreciação; tendo a Presidência anunciado a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovado, em primeiro turno, o Texto Consolidado apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania como conclusão do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, sobre as emendas de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 60, Total 60.
Ficam prejudicados o texto original da PEC 103/2011, e as PEC 56/2011 e PEC 113/2011, que tramitam em conjunto; e ainda, as Emendas nºs 1-CCJ, 2, 3 e 4-PLEN.
Leitura do Parecer nº 825, de 2012-CDIR, apresentando a redação para o segundo turno da PEC 103/2011 - Texto Consolidado da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
************* Retificado em 04/07/2012*************
ONDE SE LÊ:
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas e 05 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
LEIA-SE:
Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas e 57 minutos, destinada à primeira sessão de discussão da matéria, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 31925
Publicado no DSF Páginas 31914-31923
Publicado no DSF Páginas 31902
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
P.S 825/2012
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
03/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 817, de 2012-CCJ, Relator Senador Renan Calheiros, sobre as Emendas nºs 2 a 4-PLEN, concluindo pelo acolhimento parcial das emendas apresentadas, assim como das PEC 103/2011; PEC 56/2011; PEC 113/2011, que tramitam em conjunto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ - Substitutivo à PEC 103/2011.
Publicado no DSF Páginas 30364-30372 (Volume nº I)
P.S 817/2012
03/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 111/112, legislação citada no Parecer.
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), apresentada com base na PEC nº 103, de 2011.
(Tramitam em conjunto as PEC’s 56, 103 e 113, de 2011)
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Emendas n° 2-PLEN; n° 3-PLEN e n° 4-PLEN; assim como pelo acolhimento parcial das PEC's n°s 56, 103 e 113, de 2011, nos termos da Emenda substitutiva que apresenta com base na PEC nº 103, de 2011.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
02/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a documentação do Instituto dos Advogados Brasileiros (fls. 90 a 93).
Devolvido ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)
14/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Renan Calheiros, para análise das Emendas nº s 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC nº 56, de 2011; PEC nº 103, de 2011; e PEC nº 113, de 2011.)
13/06/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 45 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
13/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PEC 56/2011; PEC 103/2011; e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 25323-25324
12/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
12/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 25076
11/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.6.2012.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
11/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 24784-24785
06/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/6/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a PEC 103/2011, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, o Senador Cyro Miranda, o Senador Rodrigo Rollemberg e a Senadora Lídice da Mata.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto: PEC 103/2011; PEC 56/2011 e PEC 113/2011)
Publicado no DSF Páginas 24144-24162
Avulso de emendas
05/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6/6/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
05/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, de 2011; 103, de 2011 e 113, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 23809
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/6/2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 486, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Renan Calheiros, pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição n°s 56, 103 e 113, todas de 2011, e das Emendas nº 2 e nº 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição 103, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 (Substitutivo).
As matérias citadas aguardarão inclusão em Ordem do Dia, após interstício regimental, nos termos do art. 357 do Regimento Interno.
(Tramitam em conjuto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Publicado no DSF Páginas 17470-17485
P.S 486/2012
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada às fls. 71/72, legislação citada do parecer.
10/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h29.
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 31, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Jorge Viana, Luiz Henrique, Aécio Neves, Roberto Requião e a Senadora Ana Rita.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 32, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e da Senadora Marta Suplicy, para votação em separado da Emenda n° 4.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira retira a Emenda nº 2, de sua autoria.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Renan Calheiros, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011 e da Emenda n° 4, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Marta Suplicy.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 14 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, das Emendas nº 2, do Senador Aloysio Nunes e nº 4, dos Senadores Marta Suplicy, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
Relatório Legislativo
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy (fls. 42).
************* Retificado em 03/05/2012*************
Recebido às 17:35h o Ofício nº 00456/2012, do gabinete do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a retirada da Emenda nº 3.
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 4, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes, e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
EMENDA 3 - PEC 103/2011
03/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e da Senadora Marta Suplicy.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
02/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Encaminhada ao Relator, Senador Renan Calheiros, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 56, 103 e 113, de 2011)
EMENDA 1 - PEC 103/2011
25/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Renan Calheiros e do avulso da matéria aos Senadores Aécio Neves, Eduardo Braga e Eduardo Suplicy.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011).
24/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pelo acolhimento parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, todas de 2011, e, com base na Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
Relatório Legislativo
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.
Matéria com a Relatoria
(Tramitam em conjunto as PECs º 56, 103 e 113, de 2011)
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 40 minutos. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs n°s 56, 103 e 113, de 2011)
18/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada à fl. 29 Decisão da Mesa do Senado Federal que aprova os Requerimentos nºs 273, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e 274, de 2012, do Senador Luiz Henrique da Silveira, que solicitam a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 56, 103 e 113, de 2011.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 273, de 2012, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Leitura do Requerimento nº 274, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 56/2011, PEC 103/2011 e PEC 113/2011.
Os Requerimentos nºs 273 e 274, de 2012, vão à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 11898-11900
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17:28 hrs.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a apresentação à Mesa do Requerimento nº 16, de 2012-CCJ, de autoria do Senador Eunício Oliveira, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 56, 103 e 113, de 2011, por regularem a mesma matéria (art. 258 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11 horas o Relatório reformulado pelo Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10 horas e 2 minutos o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto favorável à Proposta com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir Relatório.
21/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 43163-43170
Avulso inicial da matéria
20/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:36