Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2014

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Explicação da Ementa:
Amplia em 50 anos o prazo da Zona Franca de Manaus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 83 de 05/08/2014
Último estado:
06/08/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PEC 20/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/06/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a presente proposta, recebida da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 20, de 2014 - primeiro turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 20, de 2014 - segundo turno
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2014 Publicado no DCN Páginas 5-15
12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus).
Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados.
Execução do Hino Nacional Brasileiro.
Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; e Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte.
************* Retificado em 19/08/2014*************
12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus).
Execução do Hino Nacional Brasileiro.
Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte; e o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados, na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, Primeiro subsidiário do Regimento Comum.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 553-575
(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira.
(Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 417-418
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/07/2014, nos termos de calendário especial aprovado anteriormente (Requerimento nº 691, de 2014).
11/06/2014 Publicado no DSF Páginas 246-250
Encaminhada à publicação a presente proposta, recebida da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 489/2011
Data de Leitura:
10/06/2014
Despacho:
10/06/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 16/07/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, AMAZONAS (AM), CONDIÇÕES, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA,TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/07/2014 - Discussão (Aprovado, em primeiro turno. Sim: 58; Não: 00; Abst.: 01; Total: 59. Aprovado, em segundo turno. Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. A matéria vai à promulgação.)
19/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
13/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 412 de 06/08/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 47/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls.62 a 63).
Anexado o Ofício CN nº 413 de 06/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 64).
Anexado o Ofício CN nº 414 de 06/08/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 65).
Anexado o Ofício CN nº 415 de 06/08/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 66).

Anexada a Mensagem CN nº 48/14 de 06/08/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 83/14 (fls. 67).

Ao Arquivo.
Autógrafo - PEC 20/2014
11/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 115, de 06/08/14, pág. 00011.
Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 022, de 06/08/14, pág. 00004.
11/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:18 hs.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntados os discursos dos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e as Notas Taquigráficas da Sessão Solene do Congresso Nacional de Promulgação da EC nº 83, de 2014 (fls. 28 a 58).
11/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
06/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000083 DE 2014.
DOU-06/08/2014 PÁG. 00001.
Promulgada em 05/08/2014.
05/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
05/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus).
Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados.
Execução do Hino Nacional Brasileiro.
Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; e Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte.
************* Retificado em 19/08/2014*************
12h40m – Nesta data é realizada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à Promulgação da Emenda Constitucional nº 83, de 2014, que “acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT” (Zona Franca de Manaus).
Execução do Hino Nacional Brasileiro.
Leitura dos autógrafos.pela Senadora Vanessa Grazziotin.
Assinatura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados.
Declaração de Promulgação da Emenda Constitucional nº 83 de 2014 pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros.
Usaram da palavra os seguintes oradores: Senador Eduardo Braga, Relator da Proposta da Emenda Constitucional no Senado Federal; o Deputado Átila Lins, Relator da Proposta da Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados; Sr. Bernardo Cabral, Relator-Geral da Constituinte; e o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Os Presidentes do Senado Federal, Senador Renan Calheiros; e da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, enviaram discursos à Mesa para serem publicados, na forma do disposto no art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, Primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Publicado no DCN Páginas 5-15
05/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional n° 83/2014.
04/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 26 e 27).
24/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:27 hs.
24/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao SEXP.
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria constante do item 10 da Ordem do Dia e apreciada em segundo lugar, com aquiescência do Plenário, e nos termos do Calendário Especial de tramitação)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 611, de 2014 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, favorável à proposta.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator), Romero Jucá, Aécio Neves, José Agripino, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Mário Couto, Eunício Oliveira, Gim, Magno Malta e Ataides Oliveira.
(Passa-se a apreciação em segundo turno, nos termos do Calendário Especial de tramitação)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; TOTAL - 60 , tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga e Gleisi Hoffmann.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 553-575
P.S 611/2014
Votações nominais:
16/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/07/2014, nos termos de calendário especial aprovado anteriormente (Requerimento nº 691, de 2014).
Publicado no DSF Páginas 417-418
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h10 o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta.
Relatório Legislativo
18/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
10/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação a presente proposta, recebida da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 246-250
Avulso inicial da matéria
10/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
10/06/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:22