Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2015 (fase 2)

AGENDA BRASIL 2015

Ver também: PEC 103/2011

Autoria: Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Geovani Borges (MDB/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 197/2012

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Explicação da Ementa: Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que trata dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
Último estado:
17/04/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-12-22 às 22:59
Identificação:
Autógrafo - PEC 7/2015 (fase 2)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2015
Descrição/Ementa
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/04/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 7/2015, em primeiro turno

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/04/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da PEC 7/2015, em segundo turno

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2015 Publicado no DSF Páginas 8-10
11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira.
Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral).
17/04/2015 Publicado no DCN Páginas 7-14
11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira.
Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral).
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 176-194
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61
(Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 140-142
Recebido neste Órgão, às 13h12.
Juntada à fl.27/28, Requerimento nº 365, de 2015, dos Lideres Partidários solicitando calendário especial para presente matéria, aprovado na sessão de 14.04.2015.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.4.2015.
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 140-142
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61
(Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.
07/02/2015 Publicado no DSF Páginas 6-10
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
15/04/2015 Altera o § 2º do art. 155 da CF e inclui o art. 99 no ADCT, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico). 2º Turno. Aprovado  
15/04/2015 Altera o § 2º do art. 155 da CF e inclui o art. 99 no ADCT, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico). 1º Turno. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2015
Despacho:
06/02/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 15/04/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PACTO FEDERATIVO.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/04/2015 - - (Aprovada, em primeiro turno. Sim:60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. Aprovada, em segundo turno. Sim:60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. A matéria vai à promulgação.)
Matérias relacionadas:
22/05/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
21/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício s/nº do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ - Ministério da Fazenda (fls.106 -111).
À SARQ.
Documento Não categorizado
19/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação.
14/05/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 183 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 22/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 87/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.41 a 42).
Anexado o Ofício CN nº 184 de 06/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 43).
Anexado o Ofício CN nº 185 de 06/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 44).
Anexado o Memorando CN nº 02 de 06/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 45).

Anexada a Mensagem CN nº 23/15 de 06/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls.46).

Ao Arquivo.
22/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 051, de 17/04/15, pág. 00008 e 00009.
20/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 008, de 17/04/15, pág. 00005 a 00006.
17/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000087 DE 2015.
DOU- 17/04/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/04/2015.
16/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34 a 36).
16/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:46 hs.
16/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira.
Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral).
Publicado no DCN Páginas 7-14
Publicado no DSF Páginas 8-10
16/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada do Ofício nº 161/2015-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, comunicando convocação de Sessão Solene para a Promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, às fls.33.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61
(Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 176-194
Publicado no DSF Páginas 140-142
P.S 93/2015
Votações nominais:
15/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h12.
Juntada à fl.27/28, Requerimento nº 365, de 2015, dos Lideres Partidários solicitando calendário especial para presente matéria, aprovado na sessão de 14.04.2015.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.4.2015.
Publicado no DSF Páginas 140-142
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h58 o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão para distribuição.
06/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão.
(Art. 129 do RISF).
06/02/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 6-10
Avulso inicial da matéria
05/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
05/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 ( onze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:03

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