Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2015 (fase 2)
(AGENDA BRASIL 2015)
Ver também: PEC 103/2011
- Iniciativa
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Geovani Borges (MDB/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Reditario Cassol (PP/RO), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 197/2012
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Explicação da Ementa:
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que trata dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015
- Último estado:
- 17/04/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 7/2015 (fase 2)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 09h58 o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta. À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 93/2015
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator). Encaminhado à publicação o Parecer nº 93... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 21/05/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício s/nº do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ - Ministério da Fazenda (fls.106 -111). À SARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 8-10 | 11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria. Leitura e assinatura dos autógrafos. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira. Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral). |
| 17/04/2015 | Publicado no DCN Páginas 7-14 | 11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria. Leitura e assinatura dos autógrafos. A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira. Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral). |
| 16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 176-194 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator). Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61 (Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 15/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-142 | Recebido neste Órgão, às 13h12. Juntada à fl.27/28, Requerimento nº 365, de 2015, dos Lideres Partidários solicitando calendário especial para presente matéria, aprovado na sessão de 14.04.2015. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.4.2015. |
| 15/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 140-142 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator). Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61 (Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial) Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 07/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 6-10 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/02/2015
- Despacho:
- 06/02/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 15/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, DIFERENÇA, ALIQUOTA, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PACTO FEDERATIVO.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/04/2015 - - (Aprovada, em primeiro turno. Sim:60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. Aprovada, em segundo turno. Sim:60; Não: 0; Abst.: 0; Total: 60. A matéria vai à promulgação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/05/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 21/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício s/nº do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ - Ministério da Fazenda (fls.106 -111).
À SARQ. - Documento Não categorizado
- 19/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo conforme solicitação.
- 14/05/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 183 de 06/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 22/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 87/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.41 a 42).
Anexado o Ofício CN nº 184 de 06/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 43).
Anexado o Ofício CN nº 185 de 06/05/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 44).
Anexado o Memorando CN nº 02 de 06/05/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls. 45).
Anexada a Mensagem CN nº 23/15 de 06/05/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 87/15 (fls.46).
Ao Arquivo.
- 22/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 051, de 17/04/15, pág. 00008 e 00009.
- 20/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 008, de 17/04/15, pág. 00005 a 00006.
- 17/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000087 DE 2015.
DOU- 17/04/2015 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/04/2015.
- 16/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34 a 36).
- 16/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 16/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h53 - Realizada, nesta data, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, oriunda da presente matéria.
Leitura e assinatura dos autógrafos.
A Presidência declara promulgada a Emenda Constitucional nº 87, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Delcídio do Amaral, Telmário Mota, Blairo Maggi, José Pimentel, Waldemir Moka, Randolfe Rodrigues, Hélio José e Raimundo Lira.
Fala da Presidência (Senador Delcídio do Amaral). - Publicado no DCN Páginas 7-14
- Publicado no DSF Páginas 8-10
- 16/04/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada do Ofício nº 161/2015-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, comunicando convocação de Sessão Solene para a Promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015 ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, às fls.33.
- 15/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário, para apreciação da presente matéria, constante do Item 4 antes do item 2)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 93, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável.
Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores José Serra, Walter Pinheiro, José Agripino, Lídice da Mata, Ricardo Ferraço.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01; TOTAL 61
(Passa-se a imediata apreciação, em segundo turno, face ao calendário especial)
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira,, Walter Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM 60; NÃO 0; Presidente 01;TOTAL 61, tendo usado da palavra o Senador Benedito de Lira.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convoca Sessão Solene, amanhã, às 11 horas, para promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 176-194
- Publicado no DSF Páginas 140-142
- P.S 93/2015
- Votações nominais:
-
- 15/04/2015 - Altera o § 2º do art. 155 da CF e inclui o art. 99 no ADCT, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico). 1º Turno. Aprovado
- 15/04/2015 - Altera o § 2º do art. 155 da CF e inclui o art. 99 no ADCT, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (comércio eletrônico). 2º Turno. Aprovado
- 15/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13h12.
Juntada à fl.27/28, Requerimento nº 365, de 2015, dos Lideres Partidários solicitando calendário especial para presente matéria, aprovado na sessão de 14.04.2015.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.4.2015. - Publicado no DSF Páginas 140-142
- 15/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta.
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 10/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
- 08/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 09h58 o relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 08/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Maranhão para distribuição.
- 06/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão.
(Art. 129 do RISF).
- 06/02/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados, originária da PEC 103/2011, do Senador Delcídio Amaral)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 6-10
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/02/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 ( onze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:03
